{"id":2002,"date":"2017-04-25T17:13:20","date_gmt":"2017-04-25T17:13:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.howcampers.com\/?page_id=2002"},"modified":"2024-01-26T01:12:55","modified_gmt":"2024-01-26T01:12:55","slug":"conditions-de-location","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.howcampers.com\/pt\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”65px”][vc_column_text]<\/p>\n

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HOW \u2013 HOSTEL ON WHEELS, LDA.
\n<\/b>CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE ALUGUER<\/b><\/span><\/h3>\n
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PRIMEIRA CL\u00c1USULA \u2013 \u00c2MBITO DA APLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

1.1 – O contrato de aluguer de ve\u00edculo autom\u00f3vel sem condutor celebrado entre a HoW – Hostel on Wheels, Lda.<\/strong>, pessoa coletiva n.\u00ba 513 978 682, adiante designada como LOCADORA e o Cliente identificado nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares, adiante designado como LOCAT\u00c1RIO, rege-se pelas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais e ainda pelas Condi\u00e7\u00f5es Particulares que antecedem e que fazem parte integrante do contrato de aluguer.<\/p>\n

1.2 – Qualquer altera\u00e7\u00e3o ou derroga\u00e7\u00e3o feita \u00e0s presentes condi\u00e7\u00f5es gerais deve ser reduzida a escrito e assinada por ambas as partes.<\/p>\n

1.3 – O contrato de aluguer de ve\u00edculo autom\u00f3vel sem condutor celebrado entre a LOCADORA e o LOCAT\u00c1RIO, abrange apenas a circula\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, sem preju\u00edzo de abranger desloca\u00e7\u00f5es para o estrangeiro mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da LOCADORA e de acordo com a tabela em vigor.<\/p>\n

 <\/p>\n

SEGUNDA CL\u00c1USULA – RESERVAS<\/strong><\/p>\n

2.1 – O LOCAT\u00c1RIO, para garantir a reserva do VE\u00cdCULO identificado nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares, ter\u00e1 de proceder ao pagamento do valor correspondente a 50% do total do aluguer, o qual fica sujeito \u00e0s taxas de cancelamento descritas no ponto 2.8.<\/p>\n

2.2 – A reserva deve ser reduzida a escrito.<\/p>\n

2.3 – A confirma\u00e7\u00e3o da reserva ser\u00e1 efetuada pela LOCADORA ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de boa cobran\u00e7a do valor indicado no ponto 2.1 (50% do valor total do aluguer).<\/p>\n

2.4 – Para garantir a entrega do VE\u00cdCULO, o LOCAT\u00c1RIO deve pagar o remanescente do valor total do aluguer (restantes 50% do valor total do aluguer) at\u00e9 10 dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo do aluguer convencionado e que consta das Condi\u00e7\u00f5es Particulares.<\/p>\n

2.5 – O n\u00e3o cumprimento do pagamento referido no ponto anterior ser\u00e1 considerado pela LOCADORA como um cancelamento da reserva, ficando sujeito \u00e0s taxas de cancelamento descritas no ponto 2.8.<\/p>\n

2.6 – Caso o LOCAT\u00c1RIO pretenda efetuar uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva, dever\u00e1 entrar em contacto imediato com a LOCADORA ficando, no entanto, sujeito a disponibilidade.<\/p>\n

2.7 – Toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva ter\u00e1 de ser aprovada pela LOCADORA e formalizada pela mesma via descrita no ponto 2.2, sob pena de resultar no cancelamento da reserva, ficando sujeita \u00e0s taxas de cancelamento descritas no ponto 2. 8.<\/p>\n

2.8 – Para os devidos efeitos, o cancelamento da reserva pelo LOCAT\u00c1RIO est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes taxas de cancelamento:<\/p>\n

2.8.1 – Cancelamento at\u00e9 31 dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo do aluguer convencionado: ser\u00e1 devolvido ao LOCAT\u00c1RIO o valor total pago a t\u00edtulo de reserva.<\/p>\n

2.8.2 – Cancelamento entre 30 e 16 dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo do aluguer convencionado: ser\u00e1 devolvido ao LOCAT\u00c1RIO o valor correspondente a 50% do valor pago a t\u00edtulo de reserva.<\/p>\n

2.8.3 – Cancelamento entre 15 e 7 dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo do aluguer convencionado: n\u00e3o ser\u00e1 devolvido ao LOCAT\u00c1RIO qualquer valor pago a t\u00edtulo de reserva.<\/p>\n

2.8.4 – Cancelamento a menos de 7 dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo do aluguer convencionado: n\u00e3o ser\u00e1 devolvido ao LOCAT\u00c1RIO qualquer valor pago a t\u00edtulo de reserva, assim como valor total do aluguer convencionado.<\/p>\n

 <\/p>\n

TERCEIRA CL\u00c1USULA – LOCAT\u00c1RIO E CONDUTORES ADICIONAIS<\/strong><\/p>\n

3.1 – Apenas o LOCAT\u00c1RIO e os condutores adicionais por este identificados nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares que antecedem poder\u00e3o conduzir o VE\u00cdCULO, devendo para esse efeito apresentar, no ato da entrega do VE\u00cdCULO, os originais dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal e do t\u00edtulo de condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.2 – O LOCAT\u00c1RIO e os condutores adicionais ter\u00e3o que ter, no m\u00ednimo, 21 anos de idade, no momento da assinatura do contrato de aluguer e possuir carta de condu\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para a classe B.<\/p>\n

3.3 – O disposto no ponto anterior, relativamente \u00e0 carta de condu\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, aplica-se ainda \u00e0s cartas de condu\u00e7\u00e3o emitidas pelos pa\u00edses da U. E., bem como \u00e0s emitidas pela Rep\u00fablica Federal do Brasil, Rep\u00fablica de Cabo Verde, Rep\u00fablica de Angola, Principado de Andorra, Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe e Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique.<\/p>\n

3.4 – Caso o LOCAT\u00c1RIO e os condutores adicionais n\u00e3o sejam residentes nos pa\u00edses da U. E. ou nos pa\u00edses referidos no ponto anterior, dever\u00e3o, al\u00e9m de cumprir o requisito da idade m\u00ednima previsto no ponto 3. 2, possuir carta de condu\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

3.5 – Caso n\u00e3o se verifiquem os requisitos descritos nos pontos anteriores, a LOCADORA reserva-se no direito de n\u00e3o entregar o VE\u00cdCULO e de aplicar as taxas de cancelamento descritas no ponto 2.8.4.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUARTA CL\u00c1USULA – ENTREGA E DEVOLU\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO<\/strong><\/p>\n

4.1 – O VE\u00cdCULO alugado \u00e9 entregue, conjuntamente com os respetivos documentos, pela LOCADORA ao LOCAT\u00c1RIO, nas instala\u00e7\u00f5es da primeira, na hora e data da assinatura do contrato de aluguer de ve\u00edculo autom\u00f3vel sem condutor.<\/p>\n

4.2 \u2013 A entrega do VE\u00cdCULO poder\u00e1, tamb\u00e9m, ocorrer noutra localiza\u00e7\u00e3o, desde que acordado entre LOCADORA e LOCAT\u00c1RIO. A entrega noutra localiza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es da LOCADORA, estar\u00e1 sujeita aos custos de acordo com tabela em vigor.<\/p>\n

4.3 – O LOCAT\u00c1RIO declara ter recebido o ve\u00edculo em bom estado de funcionamento, limpo, equipado com todos os acess\u00f3rios e cinco pneus em boas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apresentando quaisquer defeitos aparentes.<\/p>\n

4.4 – Os eventuais danos existentes no VE\u00cdCULO s\u00e3o devidamente identificados no campo \u201cVE\u00cdCULO\u201d das Condi\u00e7\u00f5es Particulares que antecedem.<\/p>\n

4.5 – O LOCAT\u00c1RIO obriga-se a manter o VE\u00cdCULO em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, devendo devolv\u00ea-lo \u00e0 LOCADORA nas condi\u00e7\u00f5es em que lhe foi entregue e na data e hora previstas para o termo do aluguer, com todos os documentos, equipamentos e acess\u00f3rios respeitantes ao mesmo.<\/p>\n

4.6 – No ato da entrega o LOCAT\u00c1RIO deve apresentar o VE\u00cdCULO conforme o recebeu, de acordo com o descrito no ponto 4.2, designadamente, limpo no seu interior (aus\u00eancia de lixo, de areia, de lama e de outros res\u00edduos; dep\u00f3sitos de \u00e1guas residuais e da sanita qu\u00edmica devidamente vazios e limpos) e no seu exterior.<\/p>\n

4.7 – Caso o LOCAT\u00c1RIO n\u00e3o cumpra o disposto no ponto anterior, a LOCADORA cobrar\u00e1 uma taxa de limpeza de acordo com a tabela em vigor.<\/p>\n

4.8 – A responsabilidade pela perda ou dano nos acess\u00f3rios, equipamentos ou pe\u00e7as sobressalentes do VE\u00cdCULO, ser\u00e1 imputada ao LOCAT\u00c1RIO, o qual ter\u00e1 de ressarcir o dano verificado conforme tabela em vigor.<\/p>\n

4.9 \u2013 No caso de o VE\u00cdCULO n\u00e3o ser entregue a um funcion\u00e1rio da LOCADORA, o LOCAT\u00c1RIO \u00e9 respons\u00e1vel por todas as perdas ou danos causados no VE\u00cdCULO, incluindo o furto ou roubo.<\/p>\n

4.10 – O LOCAT\u00c1RIO obriga-se a devolver o VE\u00cdCULO no termo do per\u00edodo do aluguer ou \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o do contrato de aluguer de ve\u00edculo autom\u00f3vel sem condutor, nas instala\u00e7\u00f5es da LOCADORA e dentro dos hor\u00e1rios de expediente, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio.<\/p>\n

4.11 – Caso o LOCAT\u00c1RIO pretenda alterar, unilateralmente, a localiza\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO indicada no contrato de aluguer de ve\u00edculo de autom\u00f3vel sem condutor, ser\u00e1 cobrada uma taxa, de acordo com a tabela em vigor, por cada quil\u00f3metro de dist\u00e2ncia a que o ve\u00edculo se encontrar da sede da LOCADORA.<\/p>\n

4.12 – Caso o VE\u00cdCULO apresente defeitos contr\u00e1rios ao seu uso prudente e normal, o LOCAT\u00c1RIO dever\u00e1 indemnizar a LOCADORA pelo custo da sua repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.13 – O atraso na devolu\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO constitui o LOCAT\u00c1RIO na obriga\u00e7\u00e3o de pagar \u00e0 LOCADORA, a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal, por cada 30 minutos de atraso (ou fra\u00e7\u00e3o) o valor de \u20ac 35,00.<\/p>\n

4.14 – \u00c9 causa de resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato, sem necessidade de recurso \u00e0 via judicial, a utiliza\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO para fim diferente daquele que se destina, sem preju\u00edzo do direito da LOCADORA de proceder \u00e0 recolha do VE\u00cdCULO, assim que tomar conhecimento da situa\u00e7\u00e3o, sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, sendo os encargos respetivos de \u00fanica e inteira responsabilidade do LOCAT\u00c1RIO.<\/p>\n

4.15. – Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a entrega do VE\u00cdCULO, no in\u00edcio do per\u00edodo do aluguer convencionado, por causa n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 LOCADORA, nomeadamente por se verificar uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es: i) atraso na entrega por parte do Locat\u00e1rio anterior; ii) acidente; iii) roubo; iv) avaria; ou, v) qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o torne poss\u00edvel a entrega do ve\u00edculo previamente reservado, a LOCADORA proceder\u00e1 \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, ao LOCAT\u00c1RIO, do valor do aluguer por este pago, n\u00e3o sendo devido qualquer valor a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m daquele reembolso.<\/p>\n

4.16. – Pela entrega e\/ou devolu\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO fora das instala\u00e7\u00f5es da LOCADORA, ou do seu hor\u00e1rio de expediente (2\u00aa Feira a 6\u00aa Feira das 9h \u00e0s 17h) \u00e9 devido o valor indicado conforme tabela em vigor.<\/p>\n

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QUINTA CL\u00c1USULA – UTILIZA\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO<\/strong><\/p>\n

5.1. – O LOCAT\u00c1RIO n\u00e3o pode efetuar no VE\u00cdCULO quaisquer modifica\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es, nem nele instalar acess\u00f3rios, colocar men\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias ou comerciais sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito da LOCADORA, sob pena da resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato, sem necessidade de recurso \u00e0 via judicial, sem preju\u00edzo do direito da LOCADORA de proceder \u00e0 recolha do ve\u00edculo, assim que tomar conhecimento da situa\u00e7\u00e3o, sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, sendo os custos e encargos resultantes da reposi\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO no seu estado original, da \u00fanica e inteira responsabilidade do LOCAT\u00c1RIO.<\/p>\n

5.2. – O LOCAT\u00c1RIO n\u00e3o permitir\u00e1 que o VE\u00cdCULO seja conduzido por pessoas que n\u00e3o tenham sido, por ele, identificadas, conforme o previsto na terceira cl\u00e1usula.<\/p>\n

5.3. – O LOCAT\u00c1RIO n\u00e3o utilizar\u00e1, nem permitir\u00e1, o uso do VE\u00cdCULO nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

5.3.1. – Transporte p\u00fablico de passageiros ou carga, a troco de qualquer compensa\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.3.2. – Utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em provas desportivas ou treinos, sejam estas oficiais ou n\u00e3o;<\/p>\n

5.3.3. – Transporte de mercadorias, em viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n

5.3.4. – Reboque ou aux\u00edlio de qualquer ve\u00edculo;<\/p>\n

5.3.5. – Transporte de passageiros ou mercadorias em viola\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do ve\u00edculo constantes no Documento \u00danico do mesmo;<\/p>\n

5.3.6. – Qualquer uso contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

5.4. – O LOCAT\u00c1RIO n\u00e3o conduzir\u00e1, nem permitir\u00e1 que os condutores adicionais do VE\u00cdCULO o conduzam, no caso de se encontrarem sob influ\u00eancia de bebidas alco\u00f3licas, estupefacientes ou qualquer outra subst\u00e2ncia que reduza a perce\u00e7\u00e3o ou capacidade de rea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.5. – O LOCAT\u00c1RIO n\u00e3o pode sublocar, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, por qualquer forma ou neg\u00f3cio, os direitos emergentes do contrato de aluguer de ve\u00edculo autom\u00f3vel sem condutor, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o expressa da LOCADORA.<\/p>\n

5.6. – O LOCAT\u00c1RIO obriga-se a fechar e a trancar devidamente o VE\u00cdCULO e a n\u00e3o deixar no seu interior os documentos referentes ao mesmo ou quaisquer outros objetos suscet\u00edveis de provocar o furto, roubo ou danos no VE\u00cdCULO.<\/p>\n

5.7. – A perda ou destrui\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da documenta\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO ou das chaves do mesmo, constituem o LOCAT\u00c1RIO na obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar a LOCADORA pelos preju\u00edzos inerentes, nomeadamente pelas despesas decorrentes da emiss\u00e3o de segundas vias, incluindo despesas administrativas por parte da LOCADORA.<\/p>\n

5.8. – Caso se verifiquem perdas e\/ou danos relativos a objetos guardados ou transportados pelo LOCAT\u00c1RIO e outros ocupantes do VE\u00cdCULO, quer no decurso quer ap\u00f3s o per\u00edodo do aluguer, s\u00e3o da inteira responsabilidade do LOCAT\u00c1RIO.<\/p>\n

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SEXTA CL\u00c1USULA – PROLONGAMENTO DO ALUGUER<\/strong><\/p>\n

6.1. – Caso o LOCAT\u00c1RIO pretenda prolongar o per\u00edodo de aluguer do VE\u00cdCULO, para al\u00e9m da data fixada para o termo do aluguer, dever\u00e1 formalizar o pedido, por escrito, e dirigi-lo \u00e0 LOCADORA com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas sobre o t\u00e9rminus daquele prazo.<\/p>\n

6.2. – O prolongamento do per\u00edodo de aluguer do VE\u00cdCULO est\u00e1, sempre, sujeito a aprova\u00e7\u00e3o da LOCADORA e, no caso de aprova\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 celebrado um novo contrato de aluguer.<\/p>\n

6.3. – Caso a LOCADORA n\u00e3o aceite o prolongamento do per\u00edodo de aluguer, o LOCAT\u00c1RIO obriga-se a entregar o VE\u00cdCULO na data inicialmente convencionada.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

S\u00c9TIMA CL\u00c1USULA – MANUTEN\u00c7\u00c3O E OUTRO DANOS NO VE\u00cdCULO<\/strong><\/p>\n

7.1. – O LOCAT\u00c1RIO obriga-se a:<\/p>\n

7.1.1. – Respeitar os pain\u00e9is de avisos indicadores do VE\u00cdCULO;<\/p>\n

7.1.2. – Verificar os n\u00edveis de \u00f3leo do motor e de \u00e1gua do sistema de refrigera\u00e7\u00e3o, por cada 250 kms percorridos e a repor o seu nivelamento, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o por parte da LOCADORA.<\/p>\n

7.1.3. – Verificar a press\u00e3o de ar nos pneus e respetivo alinhamento de dire\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

7.1.4. – Comunicar \u00e0 LOCADORA qualquer necessidade de interven\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica ou el\u00e9trica n\u00e3o especificada.<\/p>\n

7.2. – Caso se verifique qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es mencionadas no ponto anterior, o LOCAT\u00c1RIO dever\u00e1 imobilizar, de imediato, o VE\u00cdCULO e contactar a LOCADORA que lhe indicar\u00e1 o procedimento adequado a adotar.<\/p>\n

7.3. – Os custos decorrentes das repara\u00e7\u00f5es que o LOCAT\u00c1RIO tenha de proceder ser\u00e3o assumidos pela LOCADORA, desde que tenham sido cumpridos os termos descritos nos pontos anteriores e sejam apresentados pelo LOCAT\u00c1RIO os comprovativos das despesas suportadas, emitidas em nome da LOCADORA e com os seus respetivos dados fiscais.<\/p>\n

7.4. – Excluem-se do \u00e2mbito do disposto neste n\u00famero, os danos que afetam os pneum\u00e1ticos, nomeadamente os furos ou rebentamentos de pneus, custos, estes, que ficam inteiramente a cargo do LOCAT\u00c1RIO.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

OITAVA CL\u00c1USULA \u2013 ACIDENTES OU AVARIAS E REPARA\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO<\/strong><\/p>\n

8.1. – O LOCAT\u00c1RIO, em caso de acidente, dever\u00e1 contactar de imediato a LOCADORA para dar conhecimento do local e circunst\u00e2ncias do acidente, e simultaneamente chamar as autoridades para que estas efetuem o respetivo registo de ocorr\u00eancia, devendo o LOCAT\u00c1RIO permanecer no local do acidente.<\/p>\n

8.2. – Caso estejam reunidas as condi\u00e7\u00f5es para o preenchimento de declara\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de acidente, o LOCAT\u00c1RIO ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo seu preenchimento com todos os elementos necess\u00e1rios, procedendo \u00e0 sua posterior entrega \u00e0 LOCADORA, para que esta proceda ao seu envio para a Companhia de Seguros.<\/p>\n

8.3. – Caso o LOCAT\u00c1RIO verifique a exist\u00eancia de alguma avaria mec\u00e2nica ou el\u00e9trica no VE\u00cdCULO dever\u00e1 imobiliza-lo de imediato e contactar a LOCADORA, que lhe indicar\u00e1 qual o procedimento adequado a seguir.<\/p>\n

8.4. – Caso seja poss\u00edvel resolver a avaria no local, o LOCAT\u00c1RIO, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, prestada por escrito pela LOCADORA, poder\u00e1 reparar o VE\u00cdCULO, num servi\u00e7o oficial da marca e de acordo com as instru\u00e7\u00f5es transmitidas pela LOCADORA.<\/p>\n

8.5. – Caso o VE\u00cdCULO fique imobilizado e impossibilitado de circular, na sequ\u00eancia de qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es referidas nos pontos anteriores, a LOCADORA enviar\u00e1 um reboque que transportar\u00e1 o VE\u00cdCULO at\u00e9 \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 outro local, por esta indicado.<\/p>\n

8.6. – Caso se verifique a situa\u00e7\u00e3o referida no ponto anterior e:<\/p>\n

8.6.1. – O VE\u00cdCULO se encontrar a uma dist\u00e2ncia inferior a 50 km das suas instala\u00e7\u00f5es, a LOCADORA enviar\u00e1 outro ve\u00edculo para efetuar a sua substitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

8.6.2. – O VE\u00cdCULO se encontrar a uma dist\u00e2ncia superior a 50 km das suas instala\u00e7\u00f5es, o LOCAT\u00c1RIO e o VE\u00cdCULO ser\u00e3o transportados at\u00e9 \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da LOCADORA, onde lhe ser\u00e1 entregue outro ve\u00edculo.<\/p>\n

8.7. – A substitui\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO, conforme descrito nos pontos anteriores, s\u00f3 ser\u00e1 assegurada mediante a disponibilidade de ve\u00edculos por parte da LOCADORA.<\/p>\n

8.8. – Em caso de indisponibilidade de VE\u00cdCULO de substitui\u00e7\u00e3o, a LOCADORA proceder\u00e1 \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores do aluguer correspondentes ao per\u00edodo n\u00e3o usufru\u00eddo pelo LOCAT\u00c1RIO.<\/p>\n

8.9. – Os custos decorrentes das repara\u00e7\u00f5es que o LOCAT\u00c1RIO tenha de proceder, ser\u00e3o assumidos pela LOCADORA, desde que tenham sido cumpridos os termos descritos nos pontos anteriores e sejam apresentados pelo LOCAT\u00c1RIO os comprovativos das despesas suportadas, emitidas em nome da LOCADORA e com os seus respetivos dados fiscais.<\/p>\n

8.10. – Qualquer despesa relativa a reboque do VE\u00cdCULO, dentro ou fora do pa\u00eds, devido a m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO pelo LOCAT\u00c1RIO ser\u00e1 sempre da \u00fanica e exclusiva responsabilidade deste.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

NONA CL\u00c1USULA – COMBUST\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

9.1. – O VE\u00cdCULO deve ser devolvido pelo LOCAT\u00c1RIO com o n\u00edvel de combust\u00edvel igual \u00e0quele que tinha no momento da entrega, conforme identificado nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares.<\/p>\n

9.2. –\u00a0 Caso o VE\u00cdCULO seja devolvido com o n\u00edvel de combust\u00edvel inferior \u00e0quele que tinha no momento da entrega, ser\u00e1 cobrado ao LOCAT\u00c1RIO o valor do combust\u00edvel em falta, acrescido de uma taxa de \u20ac 25,00 relativa ao servi\u00e7o de reabastecimento.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

D\u00c9CIMA CL\u00c1USULA – SEGUROS<\/strong><\/p>\n

10.1. – O ve\u00edculo alugado disp\u00f5e de seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e cobertura de danos pr\u00f3prios com uma franquia de \u20ac 2.000,00 (dois mil euros).<\/p>\n

10.2. – O LOCAT\u00c1RIO pode optar por contratar uma das seguintes op\u00e7\u00f5es de cobertura que incluem danos causados por acidente, roubo ou furto do VE\u00cdCULO:<\/p>\n

10.2.1. – Op\u00e7\u00e3o BASE : franquia de \u20ac 2.000,00 (dois mil euros) \u2013 inclu\u00eddo no pre\u00e7o do aluguer do VE\u00cdCULO.<\/p>\n

10.2.2. – Op\u00e7\u00e3o PLUS : franquia de \u20ac 900,00 (novecentos euros) e inclui cobertura por quebra isolada de vidros, com inclus\u00e3o de um condutor adicional \u2013 esta op\u00e7\u00e3o tem um valor di\u00e1rio de acordo com tabela de pre\u00e7os em vigor.<\/p>\n

10.2.3. – Op\u00e7\u00e3o ULTRA : franquia de \u20ac 300,00 (trezentos euros) e inclui cobertura por quebra isolada de vidros, com inclus\u00e3o de at\u00e9 quatro condutores adicionais e com cobertura extens\u00edvel a ocupantes \u2013 esta op\u00e7\u00e3o tem um valor di\u00e1rio de acordo com tabela de pre\u00e7os em vigor.<\/p>\n

10.3. – O LOCAT\u00c1RIO obriga-se, em caso de acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, a seguir os seguintes procedimentos:<\/p>\n

10.3.1. – Participar, de imediato, \u00e0 LOCADORA e autoridades competentes, fornecendo um relat\u00f3rio detalhado do incidente.<\/p>\n

10.3.2. – Obter os dados de identifica\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas e testemunhas;<\/p>\n

10.3.3. – N\u00e3o abandonar o VE\u00cdCULO sem tomar as medidas adequadas com vista \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda do mesmo;<\/p>\n

10.3.4. – N\u00e3o assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidentes, que possam implicar responsabilidades para LOCADORA;<\/p>\n

10.3.5. – Em caso de roubo ou furto do VE\u00cdCULO, o LOCAT\u00c1RIO dever\u00e1 participar, imediatamente, a ocorr\u00eancia \u00e0s autoridades competentes comunicando e remetendo c\u00f3pia da participa\u00e7\u00e3o \u00e0 LOCADORA, juntamente com as chaves do VE\u00cdCULO, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, sob pena das coberturas contratadas perderem a validade, ficando todos os custos a cargo do LOCAT\u00c1RIO.<\/p>\n

10.4. – Em caso de acidente, furto ou roubo, o LOCAT\u00c1RIO \u00e9 sempre respons\u00e1vel por uma franquia obrigat\u00f3ria e insupr\u00edvel, referente aos danos causados no VE\u00cdCULO, at\u00e9 ao montante fixado na op\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o subscrita.<\/p>\n

10.5. – Ser\u00e3o da exclusiva responsabilidade do LOCAT\u00c1RIO toda e qualquer despesa que vise a repara\u00e7\u00e3o de danos causados em pneus, espelhos retrovisores, na parte inferior, superior e laterais da carro\u00e7aria do VE\u00cdCULO, que n\u00e3o resultem de um acidente de via\u00e7\u00e3o em que tenham sido cumprido o descrito no ponto 10.3.<\/p>\n

10.6 – Ser\u00e3o da exclusiva responsabilidade do LOCAT\u00c1RIO toda e qualquer despesa que vise a repara\u00e7\u00e3o de danos causados no interior do VE\u00cdCULO, no tablier, bancos, arm\u00e1rios, gavetas, bancadas, frigor\u00edfico, lava-loi\u00e7as, fog\u00e3o, torneiras, sanita qu\u00edmica, casa de banho, colch\u00f5es, estrados e qualquer outro material existente no VE\u00cdCULO que seja propriedade da LOCADORA.<\/p>\n

10.7. – Caso o LOCAT\u00c1RIO n\u00e3o tenha subscrito uma das op\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o PLUS ou ULTRA, todos os danos com a quebra isolada de vidros s\u00e3o da sua inteira responsabilidade.<\/p>\n

10.8. – Ser\u00e3o da exclusiva responsabilidade do LOCAT\u00c1RIO todos os danos causados no VE\u00cdCULO decorrentes da circula\u00e7\u00e3o em estradas n\u00e3o alcatroadas ou em mau estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10.9. – Qualquer que seja a op\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o subscrita, todos os danos que decorram da m\u00e1 ou negligente utiliza\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO, ser\u00e3o da exclusiva responsabilidade do LOCAT\u00c1RIO.<\/p>\n

10.10. – Em caso de acidente que seja devido a excesso de velocidade, neglig\u00eancia, condu\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia de bebidas alco\u00f3licas, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer outro que diminua a capacidade de condu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o LOCAT\u00c1RIO respons\u00e1vel pela totalidade das despesas com a repara\u00e7\u00e3o e indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo de paralisa\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO acidentado, independentemente da op\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o subscrita.<\/p>\n

10.11. – O VE\u00cdCULO apenas estar\u00e1 coberto por seguro durante o per\u00edodo convencionado e constante das Condi\u00e7\u00f5es Particulares que antecedem, sem preju\u00edzo do prolongamento do contrato a que haja lugar, nos termos das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n

10.12. – A responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo LOCAT\u00c1RIO para al\u00e9m do tempo convencionado, s\u00e3o da \u00fanica e exclusiva responsabilidade do LOCAT\u00c1RIO.<\/p>\n

 <\/p>\n

D\u00c9CIMA PRIMEIRA CL\u00c1USULA – CAU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

11.1. – O pagamento da cau\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuado mediante reserva de valor em cart\u00e3o de cr\u00e9dito (Visa ou MasterCard) v\u00e1lido.<\/p>\n

11.2. – No momento da entrega do VE\u00cdCULO, ser\u00e1 exigido ao LOCAT\u00c1RIO um dep\u00f3sito equivalente ao valor da franquia do seguro, conforme a op\u00e7\u00e3o escolhida (valor que ficar\u00e1 cativo no cart\u00e3o de cr\u00e9dito do LOCAT\u00c1RIO, a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o, e como garantia do pagamento da franquia do seguro em caso de roubo ou acidente, e de qualquer outro dano ou perca efetuado no VE\u00cdCULO durante o per\u00edodo de aluguer).<\/p>\n

11.3. – Se o valor da cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o for autorizado pelo banco ou pela entidade propriet\u00e1ria do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o contrato n\u00e3o poder\u00e1 ser executado e o VE\u00cdCULO n\u00e3o ser\u00e1 entregue, caso em que n\u00e3o existir\u00e1 direito a reembolso dos valores pagos na reserva pelo LOCAT\u00c1RIO.<\/p>\n

11.4. – A cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devolvida ao LOCAT\u00c1RIO no final do per\u00edodo de aluguer, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO pela LOCADORA, caso este se encontre no mesmo estado em que foi entregue no in\u00edcio do aluguer.<\/p>\n

11.5. – Caso sejam detetados danos no VE\u00cdCULO, ser\u00e1 determinado pela LOCADORA o montante que o LOCAT\u00c1RIO dever\u00e1 pagar, sendo este valor deduzido da cau\u00e7\u00e3o depositada.<\/p>\n

11.6. – Caso se verifique a situa\u00e7\u00e3o referida no ponto anterior, o LOCAT\u00c1RIO ser\u00e1 respons\u00e1vel pela totalidade das despesas da repara\u00e7\u00e3o e indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo de paralisa\u00e7\u00e3o do VE\u00cdCULO.<\/p>\n

11.7. – Caso a LOCADORA verifique a exist\u00eancia de danos decorrentes de uma utiliza\u00e7\u00e3o abusiva do VE\u00cdCULO e que estes sejam de valor superior ao valor da cau\u00e7\u00e3o depositada, o LOCAT\u00c1RIO ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor destes e a cau\u00e7\u00e3o prestada.<\/p>\n

11.8. – Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel determinar de imediato o valor dos danos causados, o LOCAT\u00c1RIO disp\u00f5e de 10 dias, a contar da data em que o mesmo lhe seja comunicado pela LOCADORA para proceder ao pagamento do valor dos danos apurado ou solicitar a devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre a cau\u00e7\u00e3o prestada e o valor dos danos.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

D\u00c9CIMA SEGUNDA CL\u00c1USULA – PAGAMENTOS<\/strong><\/p>\n

12.1. – O LOCAT\u00c1RIO obriga-se, expressamente, a pagar as import\u00e2ncias devidas, constantes das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais e das Condi\u00e7\u00f5es Particulares antecedentes, \u00e0 LOCADORA logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:<\/p>\n

12.1.1. – O Pre\u00e7o devido pelo aluguer do VE\u00cdCULO, em fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de aluguer e da op\u00e7\u00e3o de seguro subscrita;<\/p>\n

12.1.2. – Todos e quaisquer encargos referentes a seguro de acidentes pessoais, quebra de vidros, acess\u00f3rios adicionais, e quaisquer outras despesas aplic\u00e1veis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes das condi\u00e7\u00f5es particulares do presente contrato;<\/p>\n

12.1.3. – Todos os impostos e taxas incidentes sobre o pre\u00e7o do aluguer do VE\u00cdCULO ou o montante fixado pela LOCADORA para reembolso desses impostos;<\/p>\n

12.1.4. – Todos os custos suportados pela LOCADORA emergentes da cobran\u00e7a extra ou judicialmente dos valores devidos pelos LOCAT\u00c1RIO, em consequ\u00eancia do presente contrato.<\/p>\n

12.2. – Toda e qualquer fatura emitida pela LOCADORA e n\u00e3o paga na data do vencimento ser\u00e1 acrescida de juros de mora \u00e0 taxa m\u00e1xima legalmente permitida, bem como sujeita a um acr\u00e9scimo de 20% a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal e indemniza\u00e7\u00e3o por danos sofridos.<\/p>\n

12.3. – Em caso de acidente o LOCAT\u00c1RIO pagar\u00e1, a t\u00edtulo de despesas administrativas com o respetivo processo o valor de \u20ac 35,00.<\/p>\n

12.4. – O LOCAT\u00c1RIO, desde j\u00e1, presta o seu consentimento e autoriza\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 LOCADORA para que esta preencha e debite, no referido cart\u00e3o de cr\u00e9dito, as import\u00e2ncias devidas.<\/p>\n

12.5. – Sem preju\u00edzo do disposto no ponto anterior, a LOCADORA pode exigir que o LOCAT\u00c1RIO apresente um ou mais fiadores.<\/p>\n

12.6. – Caso seja exigido pela LOCADORA ao LOCAT\u00c1RIO a constitui\u00e7\u00e3o de fiadores, estes ser\u00e3o devidamente identificados, com todos os elementos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal, nas condi\u00e7\u00f5es particulares antecedentes, os quais assumem a obriga\u00e7\u00e3o de principais pagadores, garantem e respondem solidariamente por todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de aluguer de ve\u00edculo autom\u00f3vel sem condutor.<\/p>\n

12.7. – Os fiadores constitu\u00eddos nos termos do disposto no ponto anterior desde j\u00e1 renunciam ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via prevista no artigo 638.\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

D\u00c9CIMA TERCEIRA CL\u00c1USULA – DISPOSITIVO DE PAGAMENTO AUTOM\u00c1TICO DE PORTAGENS<\/strong><\/p>\n

13.1. – A utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de VIA VERDE por parte do LOCAT\u00c1RIO \u00e9 facultativa.<\/p>\n

13.2. \u2013 O VE\u00cdCULO disp\u00f5e de identificador v\u00e1lido, propriedade da LOCADORA, instalado no para-brisas do VE\u00cdCULO.\u00a0 Estando dispon\u00edvel para utiliza\u00e7\u00e3o por parte do LOCAT\u00c1RIO.<\/p>\n

13.3. – O servi\u00e7o de VIA VERDE permite, atrav\u00e9s do respetivo identificador, determinar o valor de cada taxa de portagem, tendo em vista a sua cobran\u00e7a pela LOCADORA ao LOCAT\u00c1RIO, o qual \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo pagamento integral do valor daquelas taxas durante o per\u00edodo do aluguer.<\/p>\n

13.4. – Para efeitos de pagamento, o LOCAT\u00c1RIO dever\u00e1 disponibilizar um cart\u00e3o de cr\u00e9dito v\u00e1lido, assegurando na correspondente conta banc\u00e1ria saldo suficiente para fazer face aos montantes devidos.<\/p>\n

13.5. – Os valores a cobrar nos termos dos pontos anteriores podem ocorrer ap\u00f3s o fim do per\u00edodo do aluguer, desde que a utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura rodovi\u00e1ria se tenha verificado durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n

13.6. – O LOCAT\u00c1RIO \u00e9 respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o do identificador, devendo mant\u00ea-lo em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo em caso algum retirar o equipamento do local onde o mesmo se encontra instalado, devendo comunicar \u00e0 LOCADORA qualquer anomalia ou dirigir-se a um ponto de assist\u00eancia Via Verde para resolu\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n

13.7. – A n\u00e3o subscri\u00e7\u00e3o do presente servi\u00e7o implica a responsabilidade do LOCAT\u00c1RIO, nos termos gerais definidos pela Lei n.\u00ba 25\/2006 de 30 de junho, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, que aprova o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s transgress\u00f5es ocorridas em mat\u00e9ria de infraestruturas rodovi\u00e1rias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

D\u00c9CIMA TERCEIRA CL\u00c1USULA – INFRA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

14.1. – O LOCAT\u00c1RIO obriga-se a pagar \u00e0 LOCADORA todos os valores que esta venha a suportar com multas e\/ou coimas devidas pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es \u00e0s regras de tr\u00e2nsito, estacionamento e portagens, bem como todas as consequ\u00eancias e responsabilidades que da\u00ed sejam decorrentes.<\/p>\n

14.2. – Aos valores referidos no ponto anterior, acresce o valor de \u20ac 25,00 (vinte e cinco euros) a t\u00edtulo de despesas administrativas.<\/p>\n

14.3. – No caso de o LOCADOR ser notificado, por qualquer entidade p\u00fablica ou privada, unicamente para identificar o LOCAT\u00c1RIO no \u00e2mbito de um processo de contraordena\u00e7\u00e3o, este obriga-se a pagar a t\u00edtulo de despesas administrativas o montante de \u20ac 25,00 (vinte e cinco euros).<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

D\u00c9CIMA QUINTA CL\u00c1USULA \u2013 INFORMA\u00c7\u00c3O E ESCLARECIMENTOS<\/strong><\/p>\n

O LOCAT\u00c1RIO declara expressamente que o conte\u00fado das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais e das Condi\u00e7\u00f5es Particulares antecedentes lhe foram atempada e expressamente comunicadas e explicadas e que o mesmo ficou ciente das mesmas.<\/p>\n

D\u00c9CIMA SEXTA CL\u00c1USULA \u2013 LIT\u00cdGIOS<\/strong><\/p>\n

16.1. – No caso de lit\u00edgios derivados ou relacionados com o contrato de aluguer de ve\u00edculo autom\u00f3vel sem condutor, incluindo as Condi\u00e7\u00f5es Particulares Antecedentes e as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais, convenciona-se como jurisdi\u00e7\u00e3o competente o foro de Lisboa.<\/p>\n

16.2. – As partes convencionam que as moradas e os contactos indicados nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares antecedentes s\u00e3o v\u00e1lidas para efeitos de cita\u00e7\u00e3o e\/ ou notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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